Justiça de Goiás revoga obrigatoriedade de câmeras em fardas de PMs

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) derrubou, nesta quinta-feira (26), a decisão que obrigava o uso de câmeras corporais por policiais militares no estado. A medida havia sido determinada em setembro de 2024, a partir de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), com foco inicial na cidade de Anápolis.

A revogação atendeu a um recurso da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), aceito pela juíza Sandra Regina Teixeira. Segundo a PGE, o Estado não está omisso na adoção de políticas de controle da letalidade policial e destacou avanços na segurança pública, como a redução nos índices de criminalidade, para justificar a desnecessidade da imposição judicial.

A decisão suspende a exigência de que o governo elaborasse um plano piloto de monitoramento em Anápolis, que previa a instalação obrigatória de câmeras em fardas da PM. O uso do equipamento vinha sendo defendido por promotores como ferramenta eficaz na redução de abusos e mortes em confrontos policiais.

Dados apresentados pelo MP-GO mostram que, entre 2020 e 2022, Anápolis concentrou 42,4% das mortes por intervenção policial registradas no estado. Além disso, o órgão argumentou que a adoção das câmeras em outros estados, como São Paulo, Rondônia e Santa Catarina, levou à queda de até 60% no uso excessivo da força por agentes de segurança.

Apesar disso, a Justiça decidiu acatar os argumentos da defesa estadual, que também apontou a ausência de previsão legal que obrigue a implementação do sistema.

O Ministério Público ainda não se manifestou oficialmente, pois aguarda intimação da nova decisão. A Polícia Militar de Goiás também não respondeu até o momento. A controvérsia sobre o uso das câmeras corporais no estado se arrasta desde 2023, com decisões judiciais que ora obrigam, ora suspendem a medida. A tendência é que o impasse continue sendo discutido nos tribunais.