Parcelas de débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD vencem nesta quarta-feira, 25

A Secretaria da Economia de Goiás alerta que vence hoje, quarta-feira (25/02), o prazo para o pagamento das parcelas de débitos negociados de ICMS, IPVA e ITCD. Ao todo, a Superintendência de Recuperação de Crédito espera arrecadar R$ 63,5 milhões provenientes de 23,6 mil parcelas devidas por mais de 17 mil contribuintes goianos.

Atualmente, a carteira de créditos parcelados do estado soma um montante de R$ 3,09 bilhões, divididos em 781 mil parcelas que auxiliam cidadãos e empresas a regularizarem sua situação fiscal.

Regras para manutenção do acordo

Os contribuintes devem estar atentos às normas de inadimplência para evitar o cancelamento do benefício. O acordo de parcelamento é cancelado automaticamente nas seguintes situações:

1. Falta de pagamento de três parcelas, sucessivas ou não;
2. Atraso de qualquer parcela por mais de 30 dias após a data final do contrato.

O rompimento do acordo implica na perda imediata de benefícios de leis de anistia (como o programa Negocie Já) e na perda da redução de multas prevista no Código Tributário Estadual (CTE).

Como emitir o boleto (DARE)

Para garantir o pagamento e evitar juros ou cancelamentos, o contribuinte pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (Dare) de duas formas:

• Site Oficial: Acessando o portal da Secretaria da Economia no ícone “Pagar ou Parcelar Tributos”.
• Aplicativo: Através do app EON – Economia On-line, disponível para smartphones.

Programa Negocie Já 2

A Secretaria informou que o balanço detalhado sobre o Negocie Já 2 será divulgado apenas no próximo mês. Isso ocorre porque a segunda parcela deste programa de refinanciamento específico tem vencimento programado apenas para março.

Mantenha suas obrigações em dia para evitar a inscrição em dívida ativa e garantir a regularidade do seu CPF ou CNPJ junto ao fisco estadual.