PEC da Segurança: Alego retoma debate sob forte pressão de entidades e impasse sobre autonomia

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera o regime jurídico das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás dominou a pauta da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) nesta quinta-feira. O projeto, de autoria do Executivo, visa alinhar as prerrogativas estaduais às federais, mas esbarra no debate sobre a autonomia administrativa das corporações versus o controle externo.

Deputados da base governista defendem a PEC como um avanço na modernização e valorização das carreiras, essencial para garantir maior segurança jurídica aos agentes em atuação. No entanto, entidades representativas da sociedade civil e sindicatos das categorias se manifestaram na Casa, alertando para o risco de a proposta enfraquecer os mecanismos de transparência e accountability (prestação de contas). O principal ponto de conflito reside na definição de quem terá a palavra final sobre promoções e gestão de fundos internos.