Goiás se torna o primeiro estado do Brasil a regulamentar o uso da inteligência artificial

Projeto de lei complementar institui política estadual para fomentar pesquisa, inovação e uso responsável da IA em serviços públicos e pela iniciativa privada.

Goiás saiu na frente e se tornou o primeiro estado brasileiro a regulamentar oficialmente o uso da inteligência artificial (IA). A iniciativa foi formalizada por meio de um projeto de lei complementar que tramita na Assembleia Legislativa e institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial.

De autoria do governo estadual e da deputada Bia de Lima (PT), a proposta tem como objetivo promover o desenvolvimento tecnológico sustentável, a competitividade econômica, a capacitação técnica e a aplicação da IA de forma ética e segura — tanto no setor público quanto no privado.

Uso lícito e inovação nos serviços públicos

O texto permite que a iniciativa privada desenvolva, opere e comercialize sistemas de IA desde que voltados a fins lícitos. Já no setor público, o projeto autoriza o estado a aplicar soluções baseadas em inteligência artificial para modernizar os serviços oferecidos à população, com foco na redução da burocracia, no aumento da eficiência e na ampliação do acesso.

“O projeto posiciona Goiás de forma estratégica e pioneira, criando um ambiente regulatório que estimula a inovação sem ignorar a necessidade de segurança e direitos fundamentais”, destacou o subsecretário de Tecnologia da Informação, Márcio César Pereira.

Segundo ele, enquanto outras iniciativas no país se limitaram a ações pontuais, o projeto goiano representa uma regulamentação ampla e estruturada, algo inédito entre os estados brasileiros.

Participação ativa do estado

A política também prevê que o governo estadual atue ativamente no fomento à pesquisa científica e ao desenvolvimento de soluções em IA, promovendo a integração entre universidades, setor produtivo e poder público por meio de parcerias e investimentos.

Além disso, o projeto visa capacitar profissionais e estimular a adoção de tecnologias emergentes, consolidando Goiás como um polo de inovação e referência em governança tecnológica.

O avanço da proposta também ocorre em meio a um cenário global de crescente debate sobre o uso ético e regulado da inteligência artificial, com o Brasil ainda discutindo projetos no Congresso Nacional — muitos deles considerados restritivos por especialistas do setor.